Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88)
Constituição do Estado de São Paulo Lei Orgânica do Município de Campinas/SP
Código Penal (CP) Código de Processo Penal (CPP)
Lei de Execuções Penais (LEP) Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)
Lei de Drogas (Lei 11.343/06) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
Pacto de San Jose da Costa Rica (Decr. 678/92) Lei de Violência Doméstica (Lei 11.340/06)