Códigos Penais anteriores

1- Código Criminal do império - 1830

2- Código Penal dos Estados Unidos do Brasil - 1890

3- Consolidação das leis penais - 1932 (somente a lei, texto integral não disponível)

4- Código Penal de 1940

5- Código Penal de 1969 (não entrou em vigor)

Código Penal Militar de 1969 (aplicável aos militares)

6- Reforma do Código Penal de 1940 em 1984 (atual Código Penal)